APROVADOS PCDF 2014

                                

Defensoria Pública de Tocantins - Aproveitar os excedentes é garantir eficiência e economia, além de atender ao interesse público.

DPE/TO recomenda ao Estado alterações no Edital da Polícia Civil

Defensoria Pública do Estado do Tocantins, mediante atuação do NAC – Núcleo de Ações Coletivas, protocolou na SECAD – Secretaria Estadual de Administração, e SSP – Secretaria Estadual de Segurança Pública, a Recomendação nº 10 – PROPAC nº 211, na qual pede a supressão do subitem 16.6 do edital 001/01-2014 (Vagas para Delegados de Polícia), o subitem 12.6 do edital 002/01-2014 (vagas para Agente de Polícia, Escrivão de Polícia, Papiloscopista e Agente de Necrotomia) e o subitem 16.5 do edital 003/01-2014 (vagas para Legista e Perito Criminal), pois os referidos dispositivos promovem a eliminação automática de todos os candidatos que não forem convocados para a matrícula no Curso de Formação Profissional, representando violação aos princípios da razoabilidade, eficiência, economicidade e acessibilidade aos cargos públicos de provimento efetivo.Um dos argumentos utilizados para fundamentar a Recomendação foram atos publicados pelo próprio Estado, que, consoante levantamento realizado pelos candidatos, dão conta de iminente aposentadoria de inúmeros cargos até o ano de 2015, justificando a necessidade de realização do certame com dispensa de licitação, visando regularizar o déficit funcional e aproveitar o máximo de candidatos excedentes.

A título de exemplo, segundo a Portaria SECAD/GASEC nº 184/2014, há a previsão da aposentadoria de 106 Agentes de Polícia, um Auxiliar de Autópsia, 55 Delegados de Polícia, 61 Escrivães, quatro Médicos Legistas, sete Papiloscopistas, seis Peritos Criminais e seis Peritos Policiais, mostrando, assim, a necessidade de formação do cadastro de excedentes.

Ademais, o concurso custou aos cofres públicos R$ 3.942.500,00 (três milhões, novecentos e quarenta e dois mil e quinhentos) e não seria razoável e eficiente permitir a eliminação de candidatos aprovados em todas as fases do concurso, quando se pode, facilmente, aproveitá-los no decorrer do prazo de validade do certame, atendendo aos ditames da eficiência e da economicidade, evitando novo dispêndio na realização de outro certame.

Para a Defensoria Pública, a possibilidade de aproveitamento dos candidatos que não forem convocados ao Curso de Formação não representa qualquer prejuízo ao erário, e melhor atende ao interesse público, pois a comunidade não será prejudicada com a deficiência na prestação do serviço público.

A Recomendação expedida pela DPE-TO respaldou-se em jurisprudência do STF – Supremo Tribunal Federal, que firmou o entendimento no sentido de que “em face do princípio da legalidade, pode a Administração Pública, enquanto não concluído e homologado o concurso público, alterar as condições do certame, constantes do respectivo edital, visto que antes do provimento do cargo o candidato tem mera expectativa de direito a nomeação ou, se for o caso, à participação na segunda etapa do processo seletivo”.

Aos Gestores das duas pastas foi concedido prazo de cinco dias a contar do recebimento para se manifestar oficialmente sobre a possibilidade de exclusão dos subitem 16.6 do edital 001/01-2014 (Vagas para Delegados de Polícia), o subitem 12.6 do edital 002/01-2014 (Vagas para Agente de Polícia, Escrivão de Polícia, Papiloscopista e Agente de Necrotomia) e o subitem 16.5 do edital 003/01-2014 (Vagas para Legista e Perito Criminal), permitindo o aproveitamento dos candidatos excedentes, de modo que os postulantes não convocados para o curso de formação profissional não sejam automaticamente eliminados do certame, oportunizando-lhes ser aproveitados no decorrer do prazo de validade do concurso, conforme a conveniência e oportunidade da administração estatal.

http://www.afnoticias.com.br/noticia-7130-dpe-to-recomenda-retificacao-do-edital-da-policia-civil-para-que-excedentes-nao-sejam-eliminados.html

Aumento de 29,8% da violência no DF.

217 Candidatos ,aptos em todas as fases do concurso, esperam pelo curso de formação para poderem ajudar o estado a diminuir esse índice.

Fonte: sigecom.com.br

Aprovada pelo Plenário do Senado, a MP 657/2014.

Aprovada pelo Plenário do Senado, a MP657/2014, trata dos peritos do órgão e dos delegados da Polícia Civil do Distrito Federal.

Os cargos de direção da área pericial serão reservados para os peritos, que ainda ganham garantia de autonomia técnica e científica. O ingresso no cargo deverá se dar por meio de concurso público de provas e títulos, exigida formação superior e específica.

Polícia Civil do DF

A emenda da Câmara também trata dos delegados da Polícia Civil do Distrito Federal. Essa carreira passa pelas mesmas modificações que afetarão os delegados da PF.

Isso significa que, a partir de agora, apenas delegados da classe especial (o último nível da carreira) podem chegar a diretor-geral do órgão, cargo que é indicado pelo governador do DF.

O texto também passa a estabelecer regras para o ingresso na carreira de delegado: a seleção deve se dar por concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), e os candidatos devem ter três anos de atividade jurídica ou policial, comprovados no ato de posse.

Com as mudanças feitas pela Câmara, a MP657 foi transformada no Projeto de Lei de Conversão (PLV) 16/2014, que segue agora para sanção.

Fonte: senado.gov

NUNCA DESISTA DOS SEUS SONHOS!

A urgência no reforço na PCDF

O Governo Federal fez a sua parte - em 2013 - para reforçar a Segurança Pública de Brasília, por meio da Lei nº12.803 criando 2.000 (dois mil) cargos para Agente de Polícia Civil. Medida mais do que necessária, pois, além do enorme déficit já existente no quadro desses policiais, as aposentadorias já oficializadas e as que estão em curso impactam de forma alarmante no contingente de Agentes na ativa. Com a aposentadoria especial das mulheres – aprovada em maio de 2014 – reduzindo de 30 para 25 anos de serviço, a situação ficou ainda mais precária. Basta dizer que as investigações estão quase parando e que faltam Agentes até nas delegacias.

Para cobrir parte dessas vacâncias e de outras já esperadas, foi realizado há 1 ano (novembro de 2013) um concurso para provimento de 900 vagas para Agente (300 efetivas + 600 cadastro reserva) e 300 para Escrivão. Não bastando este número ser demasiadamente aquém das necessidades, uma vez que os quadros da PCDF permanecem iguais aos de 1993 e que existem mais de 3.000 (três mil) vagas imediatas só para Agente, as nomeações dos 900 aprovados que fizeram o Curso de Formação está vagarosa.

O Governo do Distrito Federal havia se comprometido a nomear todos os aprovados até o fim do ano. Além disso, havia o compromisso de providenciar também um novo Curso de Formação para aproveitar os aprovados excedentes (cerca de 200), o que seria feito tão logo terminasse o primeiro Curso. Foram nomeados até o momento 400 Agentes, menos da metade dos disponíveis para provimento imediato e quantidade que não chega a suprir nem as aposentadorias deste ano.

Faltam somente dois meses para terminar 2014 e temos total convicção de que é plenamente possível que o GDF acelere as nomeações, a fim de colocar na ativa o mais rápido possível os remanescentes, e ainda autorize o Curso de Formação para os demais aprovados, uma vez que não há custos e tal prática é feita comumente, inclusive na própria PCDF.

É uma ótima oportunidade para o Governo provar que, mesmo sem se reeleger, fez uma administração que honrou os seus compromissos até o fim, ao contrário de tantos outros que quando o fim do mandato se mostrou próximo, passaram a se omitir. Contamos com o empenho e dedicação do Governador Agnelo Queiroz e do Secretário de Administração Wilmar Lacerda para que as promessas sejam cumpridas e que Brasília fique mais segura. A Capital Federal e os Policiais Civis do Distrito Federal jamais esquecerão esse gesto de hombridade. 

Questão de Justiça.

                                   Os 217 aprovados não convocados da PCDF merecem justiça.

O último concurso da PCDF para Agente, realizado em novembro de 2013, teve exatos 28.472 inscritos. 1.936 foram aprovados, ficando acima da nota de corte, porém, no decorrer das 6 (seis) etapas seguintes (TAF, Exames Médicos, Psicotécnico, Investigação Social, Toxicológico e Avaliação da Vida Pregressa), que duraram meses, caíram 819. Restaram 1.117 aprovados e aptos em todas as etapas. Convocaram 900 para o Curso de Formação, mas existem 217 além desses prontos para fazê-lo.

Em abril de 2013 a Lei nº 12.803 criou 2.000 (dois mil) cargos para Agente. Ou seja, o concurso realizado para 900 vagas era somente para cobrir vacâncias já esperadas. Fora essas vacâncias previstas, em maio de 2014 uma Lei Complementar modificou a aposentadoria das mulheres policiais reduzindo de 30 pra 25 anos de serviço, aumentando drasticamente o déficit no quadro do efetivo da Polícia Civil.

Nos concursos anteriores da PCDF, devido à carência de pessoal existente há anos (o quadro de servidores é o mesmo de 1993), os aprovados em todas as fases sempre foram aproveitados e convocados para o Curso de Formação – mesmo quando nem havia previsão de vagas, uma vez que, surgindo-as, os candidatos aptos podem ser imediatamente aproveitados. Isso é respeito ao princípio da economicidade, além de permitir mais rapidamente a recomposição dos quadros da corporação.

Esses 217 candidatos, aprovados e aptos, querem o direito de realizar a última etapa do certame, que é o Curso de Formação. Para que isso ocorra, não é necessário alterar o edital, basta seguir a Portaria nº 13 da PCDF de 11/05/2011, na qual se baseiam as normas do certame, e que permite, a critério da administração, convocar aprovados além do número de vagas previstas inicialmente em edital. É importante ressaltar que a Portaria Nº 13 já foi utilizada inúmeras vezes para convocação de “excedentes” em igual situação nos concursos de Perito, Delegado, Escrivão e do próprio cargo de Agente.

As listas de convocação nos concursos passados foram ampliadas abrangendo também os “excedentes” porque nunca todos os convocados conseguem se formar, sem contar outros tantos que abandonam o processo por terem sido nomeados em outros concursos ou simplesmente desistem. (aproximadamente 15% dos convocados não se formam).

Fazer o Curso de Formação não é garantia de que esses candidatos serão nomeados. Isso vai depender do planejamento para as nomeações e do esforço de cada um no próprio curso, que não tem ônus, já que os recrutas não recebem nenhuma ajuda de custo ou coisa do tipo e os instrutores são policiais da própria PCDF que têm horas a cumprir. A única garantia com a autorização é a da lisura do processo, pois, se há 3.251 vagas em aberto para Agente (levantamento da PCDF em setembro/2014) e existem pessoas qualificadas para assumi-las, não há nenhum impedimento para que sejam convocados e realizem o Curso de Formação. Pelo contrário - na situação aqui descrita - o bom senso e a supremacia do interesse público preconizam a convocação desses 217 aprovados.

Aprovados em concurso da Polícia Civil fazem protesto em frente ao Buriti

Com 217 cruzes de madeira e velas, cada uma representando uma das pessoas que aguarda convocação, cerca de 30 pessoas se manifestam no local.

  Por volta de 17h30 da tarde desta segunda-feira (15/9), os aprovados no último concurso da Polícia Civil que ainda não foram chamados se reuniram em frente ao Palácio do Buriti para mais um protesto como forma de pressionar as autoridades. Com 217 cruzes de madeira e velas, cada uma representando uma das pessoas que aguarda convocação, cerca de 30 pessoas se manifestam no local.

Os aprovados colocaram 217 cruzes de madeira para representar o número de pessoas que aguardam a convocação

Alexandre Tenenbaum, 33 anos, estudante, é um dos organizadores do ato e afirma que o grupo quer fazer pressão para a convocação. “Cada uma dessas cruzes representa um sonho que o governo está enterrando. Sonhos e famílias, não é fácil passar em um concurso público, nos esforçamos muito”, disse.

Os excedentes, pessoas que passaram em todas as etapas do concurso, mas não ficaram entre as vagas previstas no edital, negociam com o Governo do Distrito Federal há cinco meses para assumir os cargos. De acordo com Alexandre, existem cerca de 2 mil vagas para agentes da Polícia Civil que ainda não foram ocupadas.

O ato não atrapalha o trânsito no local. A reportagem do Correio entrou em contato com a Secretaria de Administração Pública e aguarda um retorno por meio de representantes do órgão.

O CAOS ESTÁ INSTAURADO NA POLÍCIA CIVIL E O GOVERNO FICA INERTE, ENGANANDO A POPULAÇÃO!

DF tem mais de 2.300 vagas para Agente de Polícia

O Poder Executivo autorizou a criação de 3.029 vagas para os diversos cargos da Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF). Entretanto, o concurso público realizado no último ano não amplia o quadro como previsto na Leiº 12.803/2013. Até agora, dos 1.122 aprovados, apenas 500 foram nomeados. A situação contribui para o déficit da segurança pública e compromete a qualidade do serviço prestado ao cidadão, além de arriscar a saúde do profissional.Mesmo com o crescimento populacional e da demanda na segurança pública, a quantidade de agentes de polícia se mantém desde 1993.  Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), nos anos 1990, a população do DF era de 1,6 milhão. Na década seguinte, pulou para 2,6 milhões e com o Entorno, o número salta para quatro milhões. Os dados do Mapa da Violência colocam o DF em 478º lugar no ranking com 5.569 municípios e com uma taxa de homicídios de 38,9, à frente de Rio de Janeiro (1.091º) e São Paulo (1.554º). 

O combate à violência e a prevenção de crimes são possíveis por meio de um conjunto de ações: compra de viaturas, equipamentos e um modelo moderno de segurança pública que investe na inteligência policial, na capacitação, na melhoria das condições de trabalho, na aproximação dos policiais com a comunidade. “Não podemos continuar com o mesmo quadro há mais de 20 anos. É de fundamental importância para a população do DF a imediata convocação de todos os aprovados no último concurso”, o alerta é do vice-presidente do Sindicato dos Policiais Civis do DF (Sinpol-DF), Renato Rincon.
“A escassez dos policiais civis nas delegacias e nas ruas vem aumentando os problemas de saúde dos profissionais, são casos de estresse e até alcoolismo e depressão. Infelizmente, tivemos suicídios neste ano e diversos pedidos de afastamento”, relata Rincon.
Nas delegacias, três a quatro policiais fazem o atendimento aos cidadãos. Antes, registrar uma ocorrência era imediatamente, hoje, a espera pode chegar a duas horas. O número não é suficiente para atender à demanda. Assim como nas investigações, os agentes estão sobrecarregados.  O resultado é o atraso na resolução dos crimes, o que contribui para o aumento da impunidade. Os números da PCDF de agosto deste ano apontam que existem, pelo menos, 2.351 vagas disponíveis para agente de polícia. Os outros cargos também sofrem com o déficit: atualmente, há mais de 522 vagas de escrivães em aberto. Com poucos profissionais na função, o trâmite dos inquéritos tornou-se, lento. A solução em parte está na convocação dos aprovados do último concurso.
Fonte: JORNAL DA COMUNIDADE – DF

 http://sinpoldf.com.br/destaque/df-abre-2-300-vagas-para-agentes-de-policia/

O descaso com a segurança pública do DF.