217
candidatos aprovados em todas as etapas concluídas do Concurso para
Agente da PCDF estão sendo excluídos, mesmo havendo mais de 2000
vagas autorizadas.
No
dia 25 de abril de 2013, a presidente Dilma sancionou a Lei nº
12.803, criando 3.029 cargos na PCDF, sendo destes, 2.000 (dois mil)
para Agente. Fora isso, aproximadamente 600 Agentes irão se
aposentar ainda este ano por tempo de serviço.
Além
disso, recentemente houve a promulgação da Lei Complementar nº 144
de 15 de maio de 2014 a qual modificou a aposentadoria das mulheres
policiais pra 25 anos de serviço, isso aumentará o deficit no
quadro de efetivo da polícia civil a curto prazo.
O
Concurso para Agente da PCDF, aplicado em novembro de 2013, teve
28.472 inscritos. Aprovou, em todas as etapas até então realizadas,
1170 candidatos para o cargo. Destes, convocou 900 para a última
etapa (curso de formação), restando 270 candidatos (aproximadamente
70 já optaram por outro concurso), sobrando cerca de 200 candidatos
aptos. Vale ressaltar que dos 900 convocados para o Curso de
Formação, em torno de 15% não assumirão o cargo, pois estão bem
classificados em outros concursos em andamento.
Esses
217 candidatos ,aprovados e aptos, querem o direito de realizar a
última etapa do certame, que é o Curso de Formação. Para que isso
ocorra, não é necessário a alteração do edital, bastaria seguir
a portaria nº 13 da PCDF de 11/05/2011, na qual se baseiam as normas
do certame, e que permite, a critério da administração, convocar
aprovados além do número de vagas previstas inicialmente em edital.
Salienta-se
que, em vários concursos anteriores, a PCDF decidiu pela convocação
dos aprovados excedentes para o curso de formação, em número
superior ao previsto no edital original, com posterior nomeação
para o cargo. A instituição valeu-se da portaria acima citada para
convocar mais aprovados, mesmo quando não havia previsão de vagas
(o que não ocorre neste concurso, pois há 2.000 vagas autorizadas).
Cita-se,
a exemplo, o concurso público também para Agente de Polícia do DF,
realizado em 2008/2009 e o concurso para Delegado de Polícia do DF,
realizado em 2009/2010. Em ambos, os candidatos aprovados excedentes
não concorreram às vagas definidas no edital normativo, formando
banco de reserva na ordem imediatamente posterior aos demais
candidatos convocados, o que possibilitou o prosseguimento dos
concursos, prima facie, sem entraves judiciais.
É
legal, justa e preconizada a convocação de aprovados neste caso,
diante dos princípios da razoabilidade, economicidade,
eficiência e mesmo o interesse público. Em tempo, vale
destacar jurisprudência recente do STJ que obriga a administração
pública a nomear e empossar candidatos, ainda que fora do número de
vagas, quando existir a necessidade do serviço. E EXISTE!
O
próprio governo, por meio de algum Ato Administrativo, pode convocar
os demais aprovados antes da homologação do concurso, que será
feita no dia 30/06/2014. Os candidatos querem apenas permanecer no
prazo normal de validade (2 anos prorrogáveis por mais 2).
Excluir
esses 217 aprovados é um absurdo, e vai totalmente contra o
interesse público, visto que a administração gastou muito com:
Prova objetiva de conhecimentos gerais e de conhecimentos específicos
/ Prova discursiva; Exames biométricos e avaliação médica; Prova
de capacidade física; Prova de títulos; Sindicância de vida
pregressa e investigação social; Avaliação psicológica, entre
outros exames e avaliações, iniciados em 10/11/2013, para
certificar que os aprovados estão aptos a exercer a profissão de
Agente Policial.
Os
gastos dos próprios candidatos com exames médicos, laboratoriais,
certidões e documentos ficam na casa dos R$
5.000.
Senhor
governador Agnelo Queiroz, a
população de Brasília clama por mais segurança na cidade, que
precisa reforçar o baixíssimo contingente de Agentes Policiais
Civis do DF. Levando em conta que um concurso dura em média três
anos entre a autorização e a conclusão do Curso de Formação,
seria do interesse público esperar tanto por um próximo concurso e
ignorar a existência desses aprovados? Os candidatos só pedem o
curso de formação para todos os aprovados!
