STF mantém decisão que determinou nomeação de defensores públicos no Piauí

Notícias STF

Quarta-feira, 14 de Outubro de 2015

STF mantém decisão que determinou nomeação de defensores públicos no Piauí

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 837311, com repercussão geral reconhecida, interposto pelo Estado do Piauí contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça local (TJ-PI). O acórdão determinou à administração pública a nomeação de candidatos aprovados em concurso para o preenchimento de cargos de defensor público, mas classificados fora das vagas previstas em edital, antes da convocação dos aprovados em concurso posterior.

No caso concreto, o Estado do Piauí realizou concurso para provimento de 30 vagas para o cargo de defensor público. Além das vagas previstas no edital, foram chamados mais 88 candidatos classificados. A partir daí, ainda dentro do prazo de validade do certame, o estado anunciou a realização de outro concurso público para provimento de novas vagas. A medida foi questionada pelos candidatos classificados no concurso anterior, que impetraram mandado de segurança para garantir seu direito à nomeação.

O relator do RE 837311, ministro Luiz Fux, observou que, salvo em situações excepcionais, que devem ser devidamente justificadas pela administração pública, os candidatos aprovados em certame prévio devem ter preferência na convocação em relação aos aprovados em concurso realizado posteriormente.

Para o relator, a aprovação além do número de vagas previstas em edital, passando o candidato a integrar cadastro de reserva, embora não gere a obrigação do Estado, configura expectativa de direito à nomeação. Entretanto, a partir do momento em que “o Estado manifesta inequívoco interesse, inclusive com previsão orçamentária, de realizar novo concurso, o que era mera expectativa de direito tornou-se direito líquido e certo”.

O ministro destacou que, embora a nomeação de candidatos além das vagas previstas esteja sujeita à discricionariedade da administração pública, deve ser exercida legitimamente de forma a se evitar condutas que, deliberadamente, deixem esgotar o prazo fixado no edital de concurso público para nomear os aprovados em novo certame. Segundo ele, se a administração decide preencher imediatamente determinadas vagas e existem candidatos em cadastro de reserva de concurso ainda válido, o princípio da boa-fé impõe o preenchimento das vagas com esses candidatos.

O ministro Fux salientou que não se trata de impedir a abertura de novo concurso enquanto houver candidatos ainda não convocados de certame anterior. Segundo ele, o que fica vedada é a convocação, durante o prazo de validade do primeiro, dos candidatos aprovados no certame seguinte, sob pena de se configurar preterição e consequente ofensa ao preceito do artigo 37, inciso IV da Constituição Federal que assegura prioridade de nomeação aos aprovados em concurso anterior ainda em prazo de validade.

Votaram pelo desprovimento do recurso, além do relator, os ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Marco Aurélio, Celso de Mello e o presidente da Corte, ministro Ricardo Lewandowski.

fonte: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=301777

A necessidade de aumentar o efetivo é gritante! O GDF precisa agir e convocar todos os aprovados, inclusive os 217 excedentes.

DELEGADOS COMPRAM BRIGA E COBRAM, NO TCDF, ROLLEMBERG SOBRE NOMEAÇÕES (ao vivo de Brasília)

21 de julho de 2015

Enquanto o governo de Rodrigo Rollemberg lança seu programa de segurança pública, policiais civis do Distrito Federal se perguntam como o GDF pretende empurrar os índices da criminalidade para baixo sem efetivo na PCDF?

Na última sexta-feira, 17, o Sindicato dos Delegados de PCDF protocolou uma representação no Tribunal de Contas onde denuncia um suposto “desvirtuamento” na finalidade do Fundo Constitucional do DF (FCDF). A categoria acredita que o governo “tem promovido políticas restritivas que diminuem a destinação de recursos do FCDF para a área”, segundo o TCDF.

Aovivo teve acesso ao arquivo completo da representação. Entre as reclamações está uma comparação da área de Segurança com as de Saúde e Educação no que se refere aos recursos para sua manutenção. Segundo o documento, para a primeira, há financiamento apenas do FCDF, enquanto para as outras, existem mais alternativas.

De acordo com a denúncia, há um “achatamento do quadro ativo de servidores dos órgãos de segurança”. Além do contingenciamento de recursos de custeio e investimento na área, destacando-se a redução de 75% no orçamento proposto pela Polícia Civil para investimentos no exercício de 2015. Para o sindicato, a medida tem resultado, inclusive, na deterioração das Delegacias de Polícia, do Instituto Médico Legal (IML), de outras unidades da PCDF.

Fonte: http://aovivodebrasilia.com.br/site/delegados-compram-briga-e-cobram-no-tcdf-rollemberg-sobre-nomeacoes/

________________________________________________________________________________

Delegados batem de frente com Rollemberg e vão se queixar a Rainha (Notibras)

O Sindicato dos Delegados de Polícia Civil da capital da República apresentou uma representação no Tribunal de Contas denunciando um possível desvirtuamento na finalidade do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF). Segundo Benito Tiezzi, presidente do Sindepo, a segurança pública em Brasília está comprometida.

Na conversa que teve com Renato Rainha, presidente do Tribunal de Contas do Distrito Federal, Benito Tiezzi manifestou a preocupação dos delegados de polícia com políticas restritivas do Palácio do Buriti. O desvio de recursos originariamente carimbados para a polícia, alertou o delegado, podem trazer danos irreparáveis para a sociedade.

Na denúncia, tornada pública pela Assessoria de Imprensa do Tribunal, os delegados relatam “o achatamento do quadro ativo de servidores dos órgãos de segurança”, numa clara alusão à nomeação de policiais concursados, que Rollemberg não tem atendido.

Ainda segundo o Sindepo, o Governo de Brasília também peca com o contingenciamento de recursos de custeio e investimento na área, destacando-se a redução de 75% no orçamento proposto pela Polícia Civil para investimentos no exercício de 2015.

Para o sindicato, ao descartar investir os recursos próprios do Fundo Constitucional, Rollemberg está provocando a deterioração das Delegacias de Polícia, do Instituto Médico Legal (IML) e de outras unidades da Polícia Civil do Distrito Federal.

Felipe Meirelles

Fonte: http://www.notibras.com/site/delegados-batem-de-frente-com-rr-e-vao-se-queixar-a-rainha/

Falta de efetivo causa insatisfação e longa espera nas delegacias!!!

Sinpol fecha delegacia sem agentes e dá um recado curto e grosso ao Buriti

A 26ª Delegacia da Polícia Civil em Samambaia foi fechada neste domingo 31. A iniciativa partiu do Sinpol – sindicato da categoria. Motivo: havia apenas dois agentes na unidade policial. Há uma semana o governador Rodrigo Rollemberg foi avisado. Sem polícia, a polícia não trabalha.

– A população está exposta, o cana (policial) está exposto. Isso é uma vergonha. Vamos direcionar o atendimento para outra delegacia, desabafou o presidente do Sinpol-DF Rodrigo Gaúcho Franco, em vídeo gravado quando os portões da delegacia eram fechados.

No dia 26, os policiais civis fizeram uma paralisação de 24 horas. “A luta hoje não é por reajustes salariais, mas em prol de um melhor atendimento à comunidade, que minimamente exige a adequação do efetivo à realidade populacional do DF”, disse, na oportunidade, Rodrigo Franco.
Segundo ele, a população só tem crescido, “mas o quadro de servidores da Policial Civil é o mais baixo dos últimos 20 anos”.

Na avaliação de Rodrigo Franco, além de colocar em risco a vida dos policiais e demais cidadãos, a ausência de agentes impede que as investigações sejam devidamente realizadas. “Isso gera impunidade e aumenta o sentimento de insegurança para todos os brasilienses”, concluiu.
Ricardo Coimbra

fonte: notibras.com

PCDF: FALTA DE EFETIVO, RISCO PARA TODOS.

PCDF: déficit de 47% no quadro

Dados da Polícia Civil do Distrito Federal apontam que a corporação tem um déficit de 47% no efetivo e que nem mesmo a convocação de todos os aprovados no último concurso e a contratação do previsto nos certames em andamento atenderiam à demanda. A instituição conta atualmente com 4,7 mil membros, quando o estipulado em 2013 pela Presidência da República, que repassa verba à segurança pública do DF por meio do Fundo Constitucional, deveria ser 8.969 servidores. O número também é menor do que o preconizado por lei distrital de 1993, que determinava em 5.940 o número de servidores naquele ano para atender a população de então 1,6 milhão de habitantes.

O Executivo diz reconhecer a situação, mas destacou que a "grave situação financeira" do governo não pode ser desconsiderada quando se fala em novas nomeações. Dos R$ 1,7 bilhão destinados este ano à entidade por meio do Fundo Constitucional, R$ 1,6 bilhão será usado para pagamento de salários. O restante do dinheiro é voltado à manutenção de carros e equipamentos e ao custeio das atividades, como compra de gasolina, papéis e canetas. A verba extra que pode ajudar na recomposição do quadro depende de aumento na arrecadação.

Todos os sete cargos da Polícia Civil – delegado, perito criminal, médico legista, agente de polícia, escrivão, papiloscopista e agente penitenciário – têm defasagem. Percentualmente, as maiores são de papiloscopista (63,3%) e médico legista (63,1%). O novo concurso prevê 50 vagas para a primeira função e 20 para a segunda, mas as quantidades não correspondem às necessidades: 132 e 101 servidores, respectivamente. A menor carência é de delegados (41,1%) e também não vai ser resolvida com a seleção – são cem vagas abertas, mas a deficiência é de 247.

No caso dos agentes de polícia e dos escrivães, os déficits são de 44,45% e 53,9%. A Secretaria de Gestão Administrativa e Desburocratização informou que foram convocados 641 candidatos para ambos os cargos na seleção feita há dois anos – 50% além do previsto. Outros 475 aprovados chegaram a fazer o curso de formação e aguardam nomeação. 217 excedentes,aprovados em todas as fases, aguardam o curso de formação.

O diretor-geral da Polícia Civil, Eric Seba, disse ao G1 que negocia com o governo para que essas nomeações ocorram de forma escalonada entre maio e dezembro de 2015. "A gente não pode perder essa oportunidade, porque são profissionais que já fizeram o curso, ou seja, houve investimento do Estado neles, e há necessidade. A gente entende que o governo Rollemberg pegou um estado com seríssimas dificuldades financeiras e precisa equacionar todo esse contexto de descontrole, só não podemos deixar a coisa acomodar."

O gestor explica que existem mais motivos para acelerar as nomeações. O primeiro deles tem a ver com o fato de que novos concursos só poderão ser abertos quando todos os aprovados forem chamados ou a vigência do atual expirar, em junho de 2016. O segundo está relacionado às aposentadorias: 75 já foram homologadas, outras 300 devem ser autorizadas até o final do ano e há 304 servidores com tempo suficiente de serviço e que podem pedir o desligamento a qualquer momento.

Leia a matéria toda AQUI!

Fonte: G1

Mais um respaldo legal para a nossa convocação: LEI Nº 5.450/2015.

Foi sancionada a Lei Nº 5.450, de 12 de janeiro de 2015, de autoria do Deputado Professor Israel, que altera a Lei 4.949, de 15 de outubro de 2012. Agora a Administração Pública pode realizar nomeações além do número de vagas inicialmente previstos até mesmo no cadastro reserva, tudo com respaldo legal. É eficiente e econômico, pois aproveita os concursados que estão prontos para trabalhar e também combate a máfia dos concursos.

Vale ressaltar que já temos a nosso favor a Portaria Nº 13, de 11 de maio de 2011, da própria PCDF, que, em seu artigo 63, parágrafo único, diz: "A critério da Administração Pública, devidamente motivado, poderá haver nova convocação de candidatos para o curso de formação, desde que aprovados nas fases anteriores e dentro do prazo de validade do concurso."

SEGURANÇA PÚBLICA DEVE SER PRIORIZADA PELO NOVO GOVERNO , DIZ PESQUISA!

Enquete, realizada pelo jornal Correio Braziliense, mostra que a população do Distrito Federal esta cansada  com a falta de segurança no estado.

fonte:CB

Você, morador do DF , ainda da tempo de participar e mostrar sua indignação com a segurança pública.

CLIQUE AQUI E PARTICIPE DA ENQUETE. 

Posse do novo Diretor Geral da PCDF anima os 217 aprovados não convocados.

        Hoje, em um discurso de posse objetivo e emocionado no auditório da PCDF, onde estavam presentes diversas autoridades, policiais, e candidatos aprovados no último concurso da PCDF (alguns aguardando a nomeação e outros - no nosso caso - o curso de formação), o novo Diretor Geral da PCDF, Eric Seba, demonstrou total conhecimento da corporação que agora assume, além de bastante apreço pela população de Brasília. Os calorosos aplausos que se seguiam às falas dele confirmaram o tamanho da admiração, prestígio e respeito que possui.

            Temos plena convicção que a nossa causa será muito bem vista não só por ele, mas por toda a nova cúpula da PCDF, pois aproveitar os mais de 200 aprovados é fundamental para recompor com rapidez o efetivo calamitoso da Polícia Civil e respeita o princípio da economicidade. Vale destacar que, após a má administração do último governo, virou regra prezar pelos cofres públicos e a nossa convocação para o Curso de Formação faz exatamente isso.

Na cerimônia, alguns membros da comissão dos aprovados não convocados falaram diretamente com pessoas que podem somar esforços para viabilizar o quanto antes o nosso Curso de Formação. A nova Presidente da CLDF, ao ser parabenizada pela conquista do cargo, enalteceu a nossa luta e disse para continuarmos a contar com o apoio dela. Já o novo Diretor Geral da PCDF, Eric Seba, cumprimentou alguns integrantes da nossa comissão e não somente demonstrou apoio à nossa causa como também disse já estar trabalhando por ela. O Governador Rodrigo Rollemberg assim que nos identificou foi enfático ao dizer que podíamos confiar na ajuda dele para o nosso pleito. Mesmo antes de ser eleito, Rollemberg nos recebeu e ficou ciente de todos os detalhes da situação, assinando inclusive um termo de compromisso para a convocação. Outros políticos, parlamentares e policiais se mostraram favoráveis à nossa convocação e dispostos a nos ajudar.

      Começamos muito bem 2015. A esperança aos poucos se transforma em certeza de que o atual governador Rodrigo Rollemberg, o novo Secretário de Segurança Pública Arthur Trindade, a Câmara Legislativa do Distrito Federal e a nova diretoria da PCDF vão trabalhar em prol do melhor para Brasília, o que inclui a viabilização do nosso Curso de Formação.

ASSISTA A POSSE DO NOVO DIRETOR-GERAL DA PCDF                                                                                                                               

                                       
 Fonte: www.youtube.com

Presentão de Natal para os Aprovados não Convocados da PCDF.

   Mais um importante passo para a nossa convocação. Foi aprovado nesta terça-feira, dia 16/12/2014, na Câmara Legislativa, o PL 2016/2014, que garante a todos os aprovados nos concursos do GDF a possibilidade de nomeação, acabando com a limitação do cadastro de reserva. Basta haver necessidade de servidores que a Administração Pública pode nomear, existindo disponibilidade orçamentária.

   Essa foi mais uma grande vitória da nossa comissão, que articulou e viabilizou alterações importantes no PL para englobar também a nossa causa. Agradecemos ao precioso apoio dos deputados Israel Batista (autor do Projeto de Lei) e Wellington Luiz (responsável pela emenda). Que venha 2015 com as nossas convocações e nomeações.

PL 2.016/2014

“§2º A administração pública poderá realizar nomeações além do número de vagas inicialmente previsto no cadastro de reserva, observadas, a comprovada necessidade do serviço público, a disponibilidade orçamentária e respeitada a ordem de classificação.

§3º O disposto no §2º acima aplica-se aos concursos em andamento e aos certames que se encontrem dentro do prazo de validade ou de sua prorrogação.”

LEI SANCIONADA! 

LEIA MAIS AQUI!